STF RE 91307 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS
AUTOMOTORES (LEI N. 6.194, DE 19.12.74). CONTRATO DE SEGURO FIRMADO
NA BASE TARIFARIA ANTERIOR, A FALTA DE EXPEDIÇÃO DE NORMAS E TARIFAS
PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. SE A CONDENAÇÃO NA BASE
DA LEI NOVA, EM VIRTUDE DE ACIDENTE OCORRIDO JA AO TEMPO DE SUA
VIGENCIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÃO DA TARIFA AUTORIZADA,
CONSTITUI OU NÃO CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE
RESGUARDA O DIREITO ADQUIRIDO E O ATO JURÍDICO PERFEITO. QUESTÃO
FEDERAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 282), NEM
QUESTIONADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SÚMULA 356). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA SEGURADORA, NÃO CONHECIDO.
Ementa
CIVIL. SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS
AUTOMOTORES (LEI N. 6.194, DE 19.12.74). CONTRATO DE SEGURO FIRMADO
NA BASE TARIFARIA ANTERIOR, A FALTA DE EXPEDIÇÃO DE NORMAS E TARIFAS
PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. SE A CONDENAÇÃO NA BASE
DA LEI NOVA, EM VIRTUDE DE ACIDENTE OCORRIDO JA AO TEMPO DE SUA
VIGENCIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÃO DA TARIFA AUTORIZADA,
CONSTITUI OU NÃO CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE
RESGUARDA O DIREITO ADQUIRIDO E O ATO JURÍDICO PERFEITO. QUESTÃO
FEDERAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 282), NEM
QUESTIONADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SÚMULA 356). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA SEGURADORA, NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0559,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
SEGURO OBRIGATORIO
Legislação
LEG-FED LEI-006194 ANO-1974
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
28/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10944 EMENT VOL-01197-04 PP-01052 RTJ VOL-00096-03 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV.: CARLOS SOARES BRANDÃO
RECDOS.: WILSON CUSTÓDIO DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: DANIEL ASSIS DA PENHA E OUTRO
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