STF RE 91311 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/68, ART. 9, PARAGRAFO 3
(REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 834/69). - NEGA VIGENCIA A TAIS DISPOSITIVOS
A DECISÃO QUE OS CONSIDERA APLICAVEIS TÃO SOMENTE A SOCIEDADES CIVIS
CONSTITUIDAS EXCLUSIVAMENTE DE PROFISSIONAIS DE UMA MESMA CATEGORIA,
POIS A LEI FEDERAL EM CAUSA NÃO AUTORIZA A DISTINÇÃO PRETENDIDA PELO
FISCO MUNICIPAL. A HIPÓTESE DE INCIDENCIA CONTEMPLA A SOCIEDADE
CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CARÁTER
INTERDISCIPLINAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/68, ART. 9, PARAGRAFO 3
(REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 834/69). - NEGA VIGENCIA A TAIS DISPOSITIVOS
A DECISÃO QUE OS CONSIDERA APLICAVEIS TÃO SOMENTE A SOCIEDADES CIVIS
CONSTITUIDAS EXCLUSIVAMENTE DE PROFISSIONAIS DE UMA MESMA CATEGORIA,
POIS A LEI FEDERAL EM CAUSA NÃO AUTORIZA A DISTINÇÃO PRETENDIDA PELO
FISCO MUNICIPAL. A HIPÓTESE DE INCIDENCIA CONTEMPLA A SOCIEDADE
CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CARÁTER
INTERDISCIPLINAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 04.12.79.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-04 PP-01225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PLANASA - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
ADV.: EDVALSON FLORÊNCIO MARQUES BATISTA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV.: ELIANO BEZERRA DE ARRUDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/10/2012, JAS.
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