STF RE 91318 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA - FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE, A TÍTULO GRATUITO, A OUTRO ENTE
PÚBLICO. O ART. 102, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANDA
CONTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO FUNCIONÁRIO A OUTRO ENTE
PÚBLICO "NA FORMA DA LEI". ASSIM, OFENDE OS ARTS. 13 E 102,
PARAGRAFO 3 DA CARTA MAGNA A DECISÃO QUE MANDOU A PREFEITURA DE S.
PAULO COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO PRESTADO PELO RECORRIDO AO
ESTADO QUANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ADOTADO PELA
MUNICIPALIDADE (DEC-LEI N 13.030/42) VEDA O COMPUTO, PARA QUALQUER
EFEITO, DE TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA - FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE, A TÍTULO GRATUITO, A OUTRO ENTE
PÚBLICO. O ART. 102, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANDA
CONTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO FUNCIONÁRIO A OUTRO ENTE
PÚBLICO "NA FORMA DA LEI". ASSIM, OFENDE OS ARTS. 13 E 102,
PARAGRAFO 3 DA CARTA MAGNA A DECISÃO QUE MANDOU A PREFEITURA DE S.
PAULO COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO PRESTADO PELO RECORRIDO AO
ESTADO QUANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ADOTADO PELA
MUNICIPALIDADE (DEC-LEI N 13.030/42) VEDA O COMPUTO, PARA QUALQUER
EFEITO, DE TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AGUARDANDO ANÁLISE
Observação
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/09/00, (MLR).
Alteração: 28/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
21/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-07038 EMENT VOL-01145-02 PP-00533 RTJ VOL-00101-03 PP-01088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA DE SÃO PAULO
ADV.: ANA MARIA CRUZ DE MORAES
RECDO.: PAULO DA SILVA AZEVEDO
ADV.: BENJAMIN EUGÊNIO MELE BEVILAQUA
Mostrar discussão