STF RE 91319 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVAO DE POLICIA.
EXIGÊNCIA, CONSTANTE DE LEI ESTADUAL, DE SER O CANDIDATO DO SEXO
MASCULINO, SALVO NOS CARGOS DO QUADRO DA CORPORAÇÃO DE POLICIAMENTO
FEMININO. LEGITIMIDADE, A LUZ DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO E DO
JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 940, NO TOCANTE AO ART. 87 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 1975.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVAO DE POLICIA.
EXIGÊNCIA, CONSTANTE DE LEI ESTADUAL, DE SER O CANDIDATO DO SEXO
MASCULINO, SALVO NOS CARGOS DO QUADRO DA CORPORAÇÃO DE POLICIAMENTO
FEMININO. LEGITIMIDADE, A LUZ DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO E DO
JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 940, NO TOCANTE AO ART. 87 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 1975.Decisão
Indexação
AD0108 , CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, SEXO FEMININO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00097
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-EST CES ART-00087
RJ
LEG-EST LEI-002014 ANO-1971
ART-00006 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja Rp 940, RTJ-92/1000.
REC 7PP.
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/09/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92135 EDv-AgR
ANO-1980 UF-RJ TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00457
Data do Julgamento
:
08/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-02806 EMENT VOL-01168-02 PP-00381 RTJ VOL-00098-01 PP-00369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA
RECDA: MARIA CRISTINA LEMOS
ADVS: SALVADOR CONTI TAVARES E OUTRO