STF RE 91321 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA, POR NÃO TER HAVIDO RECURSO CONTRA A
DECISÃO QUE A REPELIU. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 269, IV, DO C.P.C., 162 E 173 DO CÓDIGO CIVIL, E 52 DA LEI
UNIFORME DE GENEBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA, POR NÃO TER HAVIDO RECURSO CONTRA A
DECISÃO QUE A REPELIU. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 269, IV, DO C.P.C., 162 E 173 DO CÓDIGO CIVIL, E 52 DA LEI
UNIFORME DE GENEBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Cordeiro Guerra. 2ª T., 17.08.79.
Data do Julgamento
:
17/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07447 EMENT VOL-01147-02 PP-00821
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO MONTEIRO RODRIGUEZ
ADVS.: SANDRA CALDAS E OUTRO
RECDO.: CELESTINO RIBEIRO PEREIRA
ADVS.: PAULO FONTELLE E OUTROS.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 01/10/2012, AVF.
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