STF RE 91322 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. RÉU NÃO ENCONTRADO E SEM BENS PARA ARRESTAR.
CITAÇÃO POR EDITAL. II. PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NADA
IMPEDE QUE, NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO, NEM BENS A ARRESTAR, SEJA
DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR, SE REQUERIDA PELO
EXEQUENTE, PROCEDENDO-SE, DEPOIS, A SUSPENSÃO DO PROCESSO. EM TAL
HIPÓTESE A CITAÇÃO, TERA, ENTRE OUTROS EFEITOS, O DE INTERROMPER O
PRAZO PRESCRICIONAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. RÉU NÃO ENCONTRADO E SEM BENS PARA ARRESTAR.
CITAÇÃO POR EDITAL. II. PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NADA
IMPEDE QUE, NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO, NEM BENS A ARRESTAR, SEJA
DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR, SE REQUERIDA PELO
EXEQUENTE, PROCEDENDO-SE, DEPOIS, A SUSPENSÃO DO PROCESSO. EM TAL
HIPÓTESE A CITAÇÃO, TERA, ENTRE OUTROS EFEITOS, O DE INTERROMPER O
PRAZO PRESCRICIONAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma. 06.05.1980.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03735 EMENT VOL-01172-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: GIL COSTA ALVARENGA
RECDO.: LIMA IRMÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO S/A
Referência legislativa
:
- VEJA: RE 92274, RE 91021.
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/08/2012, LRS.
Observação
:
RE 81986
ANO-1979 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 27-04-1979 PP-03382 EMENT VOL-01129-01 PP-00336
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