STF RE 91326 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 7. I,
C, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DISSIDIO
COM A SÚMULA 249.
II. INCIDENCIA DA SÚMULA 399 QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO.
III. QUANTO AO SEGUNDO, IGUAL OCORRENCIA SUCEDE FACE AO ART. 305 DO
CITADO REGIMENTO. E, SE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO SE AJUSTARIA A ESPÉCIE
A SÚMULA 249, UMA VEZ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO APRECIOU
NO JULGAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO A QUESTÃO SUSCITADA NA RESCISÓRIA,
RELATIVA A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR A
EQUIPARAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, MESMO EM FACE DA VEDAÇÃO
DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 7. I,
C, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DISSIDIO
COM A SÚMULA 249.
II. INCIDENCIA DA SÚMULA 399 QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO.
III. QUANTO AO SEGUNDO, IGUAL OCORRENCIA SUCEDE FACE AO ART. 305 DO
CITADO REGIMENTO. E, SE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO SE AJUSTARIA A ESPÉCIE
A SÚMULA 249, UMA VEZ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO APRECIOU
NO JULGAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO A QUESTÃO SUSCITADA NA RESCISÓRIA,
RELATIVA A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR A
EQUIPARAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, MESMO EM FACE DA VEDAÇÃO
DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0206,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OFENSA A REGIMENTO DE TRIBUNAL
PC2417,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
QUESTÃO INAPRECIADA PELO ,STF,
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00096
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00007 INC-00001 LET-C
ART-00305 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUM-000249
LEG-FED SUM-000399
LEG-EST LEI-000276 ANO-1962
ART-00036
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 15.
Alteração: 27/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 91326 EDv-AgR
ANO-1981 UF-RJ TURMA-TP Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 03-04-1981 PP-02855 EMENT VOL-01206-02 PP-00475
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05788 EMENT VOL-01178-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: MÁRIO ÁLVRO VAZ DE MELLO E OUTROS
ADVS.: SÉRGIO BERMUDES E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
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