STF RE 91327 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER CONTEMPORANEO AO
DA AVALIAÇÃO. O SEGUNDO LAUDO QUE FIXA ESSE VALOR, EM CORREÇÃO
DE EQUIVOCOS DO PRIMEIRO, DEVE SER LEVADO EM CONTA QUANTO AO VALOR
ENCONTRADO A ESSA ÉPOCA, E NÃO AO VALOR ESTIMADO PARA DATA
POSTERIOR - ART. 438 E 439 DO CPC E ART. 26 DO D. LEI 3.365/41, COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.786/56.
O VALOR CONTEMPORANEO DA AVALIAÇÃO SERÁ ATUALIZADO PELA CORREÇÃO
MONETÁRIA E OS JUROS COMPENSATORIOS NA FORMA LEGAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER CONTEMPORANEO AO
DA AVALIAÇÃO. O SEGUNDO LAUDO QUE FIXA ESSE VALOR, EM CORREÇÃO
DE EQUIVOCOS DO PRIMEIRO, DEVE SER LEVADO EM CONTA QUANTO AO VALOR
ENCONTRADO A ESSA ÉPOCA, E NÃO AO VALOR ESTIMADO PARA DATA
POSTERIOR - ART. 438 E 439 DO CPC E ART. 26 DO D. LEI 3.365/41, COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.786/56.
O VALOR CONTEMPORANEO DA AVALIAÇÃO SERÁ ATUALIZADO PELA CORREÇÃO
MONETÁRIA E OS JUROS COMPENSATORIOS NA FORMA LEGAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 09.05.80.
Data do Julgamento
:
09/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00853 RTJ VOL-00094-03 PP-01280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: TERESA CRISTINA MOTTA RAMOS MARQUES
RECDAS.: CIBA - GEIGY QUÍMICA S/A
ADVS.: NELSON GUILHERME ALMEIDA JÚNIOR E OUTROS
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