STF RE 91328 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO A PROTEÇÃO DA PROPRIA IMAGEM, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE
FOTOGRAFIA, EM ANUNCIO COM FIM LUCRATIVO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO
DA PESSOA CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM.
TUTELA JURÍDICA RESULTANTE DO ALCANCE DO DIREITO POSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO A PROTEÇÃO DA PROPRIA IMAGEM, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE
FOTOGRAFIA, EM ANUNCIO COM FIM LUCRATIVO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO
DA PESSOA CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM.
TUTELA JURÍDICA RESULTANTE DO ALCANCE DO DIREITO POSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV1063,DIREITO A IMAGEM
FOTOGRAFIA
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 13.
Alteração: 20/07/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115838
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 03-06-1988 PP-13611 EMENT VOL-01504-03 PP-00471
Data do Julgamento
:
02/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12605 EMENT VOL-01238-02 PP-00383 RTJ VOL-00103-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO CULTURAL E EDITORA CANADIAN POST LTDA
ADVS.: HILDA RODRIGUES GARROTE SIERRA E OUTROS
RECDOS.: DENNIS DE CARVALHO E OUTRA
ADVS.: SÉRGIO FAMA D'ANTINO E OUTROS
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