STF RE 91329 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR VIUVAS DE DESEMBARGADORES, VISANDO
A INSCRIÇÃO NO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO E A PERCEPÇÃO
DE PENSÃO PREVIDENCIARIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 2.147,
DE 28.11.72.
DECISÃO QUE EMPRESTOU EFICACIA RETROATIVA A LEI NOVA PARA
ALCANCAR SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA,
AFRONTANDO, EM ÚLTIMA ANALISE, O PRINCÍPIO INSCRITO NO PARAGRAFO
3., DO ART. 153, DA CF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SOB A
VIGENCIA DE PRECEITO LEGAL ANTERIOR, QUE NÃO SE FEZ VALER.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR VIUVAS DE DESEMBARGADORES, VISANDO
A INSCRIÇÃO NO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO E A PERCEPÇÃO
DE PENSÃO PREVIDENCIARIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 2.147,
DE 28.11.72.
DECISÃO QUE EMPRESTOU EFICACIA RETROATIVA A LEI NOVA PARA
ALCANCAR SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA,
AFRONTANDO, EM ÚLTIMA ANALISE, O PRINCÍPIO INSCRITO NO PARAGRAFO
3., DO ART. 153, DA CF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SOB A
VIGENCIA DE PRECEITO LEGAL ANTERIOR, QUE NÃO SE FEZ VALER.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.Decisão
Indexação
TB0144,PENSÃO PREVIDENCIARIA
EX-CONJUGE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-002147 ANO-1972 ART-00001
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 19/09/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09446 EMENT VOL-01157-02 PP-00553 RTJ VOL-00095-01 PP-00415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ
ADV.: JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO
RECDAS.: MARIA DE CARVALHO DUTRA (ESPÓLIO DE) E OUTRAS
ADVS.: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA JÚNIOR E OUTROS
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