STF RE 91331 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA, DECORRENTE DE CONTRATO DE MUTUO.
CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A SENTENÇA DECLARATORIA DE FALÊNCIA.
DESCABIMENTO DE INVOCAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.477/76, EIS QUE NÃO FOI
PREQUESTIONADO. NOS TERMOS EM QUE FOI POSTA A MATÉRIA NÃO SE
CONFIGURA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS PRECEITOS CONSTANTES DOS ARTS. 81
E 82, DO CÓDIGO CIVIL QUE, A RIGOR, NÃO FORAM VENTILADOS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA, DECORRENTE DE CONTRATO DE MUTUO.
CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A SENTENÇA DECLARATORIA DE FALÊNCIA.
DESCABIMENTO DE INVOCAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.477/76, EIS QUE NÃO FOI
PREQUESTIONADO. NOS TERMOS EM QUE FOI POSTA A MATÉRIA NÃO SE
CONFIGURA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS PRECEITOS CONSTANTES DOS ARTS. 81
E 82, DO CÓDIGO CIVIL QUE, A RIGOR, NÃO FORAM VENTILADOS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0194,FALÊNCIA
CRÉDITO HIPOTECARIO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00081 ART-00082
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-007661 ANO-1945
ART-00025 PAR-00003 ART-00026
PAR-ÚNICO ART-00082 PAR-00002 ART-00097 PAR-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964
ART-00005
LEG-FED DEL-000075 ANO-1966
ART-00001 PAR-00002
LEG-FED DEL-000859 ANO-1969
LEG-FED DEL-001477 ANO-1976
ART-00001
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
ART-00008 PAR-ÚNICO
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja RE 75869, RE 72562, RE 76620.
Número de páginas: 24.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Alteração: 16/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
30/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10944 EMENT VOL-01197-04 PP-01065 RTJ VOL-00096-03 PP-00836
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - C.E.F
ADVS.: JOSÉ LUIZ SALES E OUTROS
RECDO.: 1º - HABIPLAN = HABITAÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA
ADV.: EDVYR STEPHÃ VENÂNCIO
RECDO.: 2º - SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE HABIPLAN - HABITAÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA
ADV.: THEMÍSTOCLES A. C. PINHO
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