STF RE 91337 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MERCADORIA DESPACHADA PARA
CONSUMO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 19. DECRETO-LEI 36/66
(COMPATIBILIZAÇÃO) - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ANTINOMIA ENTRE
A NORMA GENERICA DO ART. 19 DO CTN E A NORMA ESPECIFICA DO ART. 23
DO DL 37/66, POSTO QUE A CARACTERIZAÇÃO DE UM NECESSARIO MOMENTO
NAQUELA NÃO PREVISTO, E O CONDICIONAMENTO DE INDECLINAVEIS
PROVIDENCIAS DE ORDEM FISCAL, NÃO A DESFIGURAM NEM CONTRADITAM,
POREM, A COMPLEMENTAM PARA TORNAR PRECISA, NO ESPACO, NO TEMPO E NA
CIRCUNSTANCIA, A OCORRENCIA DO FATO GERADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
-IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MERCADORIA DESPACHADA PARA
CONSUMO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 19. DECRETO-LEI 36/66
(COMPATIBILIZAÇÃO) - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ANTINOMIA ENTRE
A NORMA GENERICA DO ART. 19 DO CTN E A NORMA ESPECIFICA DO ART. 23
DO DL 37/66, POSTO QUE A CARACTERIZAÇÃO DE UM NECESSARIO MOMENTO
NAQUELA NÃO PREVISTO, E O CONDICIONAMENTO DE INDECLINAVEIS
PROVIDENCIAS DE ORDEM FISCAL, NÃO A DESFIGURAM NEM CONTRADITAM,
POREM, A COMPLEMENTAM PARA TORNAR PRECISA, NO ESPACO, NO TEMPO E NA
CIRCUNSTANCIA, A OCORRENCIA DO FATO GERADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Cunha Peixoto após os votos dos Ministros
Relator e Décio Miranda que conheceram do recurso e lhe deram
provimento, e dos Ministros Rafael Mayer e Soares Munõz, que dele
conheceram, mas lhe negaram provimento. Falou pelo Recte. o Dr. Marcos
Jorge Caldas Pereira. Ausente, licenciado, o Sr. Ministro Leitão de
Abreu. T. Pleno, 08.11.79.
Preliminarmente, o Tribunal conheceu do recurso em decisão uniforme, e,
no mérito, decidiu por lhe negar provimento em votação majoritária,
vencidos, nesta parte, os Ministros Relator e Décio Miranda. T. Pleno,
06.02.80.
Data do Julgamento
:
06/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-02 PP-00621 RTJ VOL-00096-03 PP-01335
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LABORATÓRIO CLIMAX S/A.
ADVS.: JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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