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Jurisprudência


STF RE 91338 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ESTABILIDADE. ART-177, PAR-2., DA CARTA DE 1967. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL LICENCIADO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ESTADUAL, A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO PRIMEIRO CARGO POUCO DEPOIS. SOMA DOS DOIS TEMPOS DE SERVIÇO. ACUMULAÇÃO ENQUADRAVEL NA PERMISSAO PREVISTA NO ART-185 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. ACÓRDÃO QUE FEZ JUSTIÇA SEM AFRONTAR OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUESTIONADOS, NAQUILO QUE TEM DE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conheceram do recurso,vencidos os Ministros Rafael Mayer e Cunha Peixoto. Falou pelo Recte, o Dr. Francisco Deiró Couto Borges, 1ª. Turma, 11.11.1980.

Data do Julgamento : 11/11/1980
Data da Publicação : DJ 13-02-1981 PP-00753 EMENT VOL-01199-02 PP-00490 RTJ VOL-00100-01 PP-00263
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SOARES MUNOZ
Parte(s) : RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVS.: NEWTON N. CAMPOS, GRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO RECDO.: JOSÉ ALÍPIO DE REZENDE ADVS.:ERASMO BARROS DE FIGUEIREDO SILVA, RAFAEL EUGÊNCIO DE AZEVEDO E OUTROS
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