STF RE 91338 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTABILIDADE. ART-177, PAR-2., DA CARTA DE 1967.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL LICENCIADO PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES E NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ESTADUAL, A DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO
PRIMEIRO CARGO POUCO DEPOIS. SOMA DOS DOIS TEMPOS DE SERVIÇO.
ACUMULAÇÃO ENQUADRAVEL NA PERMISSAO PREVISTA NO ART-185 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946. ACÓRDÃO QUE FEZ JUSTIÇA SEM AFRONTAR OS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUESTIONADOS, NAQUILO QUE TEM DE
SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ESTABILIDADE. ART-177, PAR-2., DA CARTA DE 1967.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL LICENCIADO PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES E NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ESTADUAL, A DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO
PRIMEIRO CARGO POUCO DEPOIS. SOMA DOS DOIS TEMPOS DE SERVIÇO.
ACUMULAÇÃO ENQUADRAVEL NA PERMISSAO PREVISTA NO ART-185 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946. ACÓRDÃO QUE FEZ JUSTIÇA SEM AFRONTAR OS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUESTIONADOS, NAQUILO QUE TEM DE
SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso,vencidos os Ministros Rafael Mayer e Cunha
Peixoto. Falou pelo Recte, o Dr. Francisco Deiró Couto Borges, 1ª.
Turma, 11.11.1980.
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00753 EMENT VOL-01199-02 PP-00490 RTJ VOL-00100-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: NEWTON N. CAMPOS, GRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO
RECDO.: JOSÉ ALÍPIO DE REZENDE
ADVS.:ERASMO BARROS DE FIGUEIREDO SILVA, RAFAEL EUGÊNCIO DE AZEVEDO E OUTROS
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