STF RE 91339 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. PRAZO. LOCAL DE INTERPOSIÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E REJEITADOS PARA ADOTAR-SE A
ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEGUNDO A QUAL A ENTREGA DA PETIÇÃO
NO PROTOCOLO E QUE FIXA A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. A PETIÇÃO
DESPACHADA DENTRO DO PRAZO, MAS NÃO ENTREGUE NO PROTOCOLO DENTRO DOS
QUINZE DIAS, TEM-SE COMO INTEMPESTIVA. COM ESSA TESE SE AFINA O
REQUISITO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, SEM O QUAL AS PARTES
FICAM CERCEADAS DO DIREITO DE FISCALIZAR O REGULAR ANDAMENTO DO
PROCESSO.
Ementa
APELAÇÃO. PRAZO. LOCAL DE INTERPOSIÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E REJEITADOS PARA ADOTAR-SE A
ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEGUNDO A QUAL A ENTREGA DA PETIÇÃO
NO PROTOCOLO E QUE FIXA A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. A PETIÇÃO
DESPACHADA DENTRO DO PRAZO, MAS NÃO ENTREGUE NO PROTOCOLO DENTRO DOS
QUINZE DIAS, TEM-SE COMO INTEMPESTIVA. COM ESSA TESE SE AFINA O
REQUISITO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, SEM O QUAL AS PARTES
FICAM CERCEADAS DO DIREITO DE FISCALIZAR O REGULAR ANDAMENTO DO
PROCESSO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, LOCAL, PROTOCOLO,
PETIÇÃO, ENTREGA.
ATO PROCESSUAL, PUBLICIDADE.
PC0032,APELAÇÃO CÍVEL
INTEMPESTIVIDADE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Veja RE 76363.
Número de páginas: 12.
Alteração: 12/02/99, (MLR).
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
10/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
EMBTES.: ANTONIO ROQUIM FILHO E OUTROS
ADVS.: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA E JADYR BRITTO DA SILVA
EMBDOS.: CARLOS ANTONIO MORAIS E OUTRO
ADV.: ANTONIO ALVARENÇA CASTANHEIRA E LINO ALBERTO DE CASTRO
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