STF RE 91339 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. LUGAR E PRAZO. APELAÇÃO ENTREGUE A CARTORIO NO ÚLTIMO DIA
DO PRAZO, APÓS DESPACHADA PELO JUIZ, AS DEZOITO HORAS E QUARENTA E
CINCO MINUTOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, POIS PRATICADO O ATO
PROCESSUAL DEPOIS DAS DEZOITO HORAS (RTJ 73/180). INTERPRETAÇÃO DOS
ARTS. 172 E 514, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. LUGAR E PRAZO. APELAÇÃO ENTREGUE A CARTORIO NO ÚLTIMO DIA
DO PRAZO, APÓS DESPACHADA PELO JUIZ, AS DEZOITO HORAS E QUARENTA E
CINCO MINUTOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, POIS PRATICADO O ATO
PROCESSUAL DEPOIS DAS DEZOITO HORAS (RTJ 73/180). INTERPRETAÇÃO DOS
ARTS. 172 E 514, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0032,APELAÇÃO CÍVEL
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00172 ART-00514
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 28/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
19/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1981 PP-07973 EMENT VOL-01222-02 PP-00270 RTJ VOL-00099-03 PP-01254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECORRENTES: CARLOS ANTÔNIO MORAIS E OUTRO
RECORRIDOS: ANTONIO ROQUIM FILHO E OUTROS
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