STF RE 91344 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO A CONSAGRA EXPLICITAMENTE O ART. 250 DO ATUAL COD. PROC. CIVIL, O QUAL APENAS DA INDICAÇÃO DE QUE SERIA COERENTE COM O SISTEMA. O CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODERIA ADVIR PELA LETRA "D" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL, MAS NESTE PONTO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ESCUSABILIDADE DO ERRO, DEIXARAM DE SER ATENDIDOS O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO E A SÚMULA 291.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO A CONSAGRA EXPLICITAMENTE O ART. 250 DO ATUAL COD. PROC. CIVIL, O QUAL APENAS DA INDICAÇÃO DE QUE SERIA COERENTE COM O SISTEMA. O CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODERIA ADVIR PELA LETRA "D" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL, MAS NESTE PONTO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ESCUSABILIDADE DO ERRO, DEIXARAM DE SER ATENDIDOS O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO E A SÚMULA 291.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 14.10.80.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ AVELINO GONÇALVES SIMÕES, SÍNDICO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO
PHAEDRA
ADV.: BRUNO BECHELLI
RECDOS.: GLYCÉRIO DE ALMEIDA MACIEL E SUA MULHER
ADV.: ALDO A. BANDIERI
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