STF RE 91349 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. EXTRANUMERARIO MENSALISTA (UNESP).
ART-177, CAPUT DA CF/1967 (ART-194 DA EC/1). - A RESSALVA CONSTANTE
DA PARTE FINAL DO ART-177, CAPUT, DA CF/1967 (ART-194 DA CF/1/1969)
TEM APLICAÇÃO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO SENTIDO ESTRITO, QUE SE
ACHAVA, A 15.03.67, EM VIA DE AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE SOB O AMPARO
DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR (ART-188, II DA CF/1946). O EXTRANUMERARIO
NÃO ESTA COMPREENDIDO NA PREVISÃO DESSA NORMA, POIS CLASSIFICAVEL
COMO SERVIDOR, NO SENTIDO AMPLO, SOMENTE SE LHE APLICA O PAR-2. DO
ART-177 DA CF/1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. EXTRANUMERARIO MENSALISTA (UNESP).
ART-177, CAPUT DA CF/1967 (ART-194 DA EC/1). - A RESSALVA CONSTANTE
DA PARTE FINAL DO ART-177, CAPUT, DA CF/1967 (ART-194 DA CF/1/1969)
TEM APLICAÇÃO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO SENTIDO ESTRITO, QUE SE
ACHAVA, A 15.03.67, EM VIA DE AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE SOB O AMPARO
DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR (ART-188, II DA CF/1946). O EXTRANUMERARIO
NÃO ESTA COMPREENDIDO NA PREVISÃO DESSA NORMA, POIS CLASSIFICAVEL
COMO SERVIDOR, NO SENTIDO AMPLO, SOMENTE SE LHE APLICA O PAR-2. DO
ART-177 DA CF/1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0551,FUNCIONÁRIO
EXTRANUMERARIO
ESTABILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00188
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00194
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 07/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02229 EMENT VOL-01204-01 PP-00246 RTJ VOL-00097-03 PP-01253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO"
ADVS.: PAULO CÉSAR NOGUEIRA SALLES, SANDRA JULIEN MIRANDA E OUTROS
RECDOS.: IRINEU SANTILI E OUTROS
ADVS.: RAUL SWINDEN JÚNIOR E OUTRO
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