STF RE 91354 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL PRIVADA. SEDUÇÃO. PROCURAÇÃO (REQUISITOS).O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIDO QUE, PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA DO
ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BASTA A INCLUSAO, NO MANDATO,
DO NOME DO QUERELANTE E DA MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. SEDUÇÃO. PROCURAÇÃO (REQUISITOS).O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIDO QUE, PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA DO
ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BASTA A INCLUSAO, NO MANDATO,
DO NOME DO QUERELANTE E DA MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA, CRIME, SEDUÇÃO, PROCURAÇÃO,
ATENDIMENTO, REQUISITOS.
CASSAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
PP2888,PROCURAÇÃO
REQUISITOS
AÇÃO PENAL PRIVADA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00044 ART-00568
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA: RTJ-57/544, RTJ-63/64, RTJ-75/100.
Número de páginas: 05.
Alteração: 20/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
05/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00454 RTJ VOL-00093-03 PP-01320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: FRANCISCO DAS CHAGAS CASTRO SILVA
ADV.: FLÁVIO TEIXEIRA DE ABREU
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