STF RE 91355 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVIDA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO A
PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVIDA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO A
PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Minsitro Relator. Unânime. 2ª Turma, 24.08.1979.
Data do Julgamento
:
24/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06844 EMENT VOL-01144-02 PP-00600 RTJ VOL-00095-03 PP-00876
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ELI LILLY DO BRASIL LTDA
ADVS.: MARIA CUERVO SILVA VAZ CERQUINHO, NIVALDO PAVAN E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO MAIA
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