STF RE 91356 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I - MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DA CHAMADA REMESSA EX OFFICIO.
SUA IMPROCEDENCIA EM FACE DA LEI 6.071/74. OUTROSSIM INEXISTE
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E O
JULGAMENTO ORIGINARIO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR TRT. II -
MAGISTRADOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDEM ESTES SOBRE A
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MENSAL E PERMANENTE, INCLUIDA NOS
VENCIMENTOS DO MAGISTRADO, POR SUA PROPRIA NATUREZA. INTERPRETAÇÃO
DO DEC. - LEI 1.445/76, FACE A LEI N 4.345/64 E AO ART. 113, III, DA
EC 1/69.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR MAIORIA.
Ementa
I - MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DA CHAMADA REMESSA EX OFFICIO.
SUA IMPROCEDENCIA EM FACE DA LEI 6.071/74. OUTROSSIM INEXISTE
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E O
JULGAMENTO ORIGINARIO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR TRT. II -
MAGISTRADOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDEM ESTES SOBRE A
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MENSAL E PERMANENTE, INCLUIDA NOS
VENCIMENTOS DO MAGISTRADO, POR SUA PROPRIA NATUREZA. INTERPRETAÇÃO
DO DEC. - LEI 1.445/76, FACE A LEI N 4.345/64 E AO ART. 113, III, DA
EC 1/69.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR MAIORIA.Decisão
Rejeitou-se a arguição de nulidade, vencido o Sr. Ministro Soares Muñoz. Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento contra os votos dos Srs. Ministros Moreira Alves e Antonio Neder (Presidente). Falou pelos Rectes. A Dra. Harleine Gueiros Bernardes
Dias. Pela União Federal usou a palavra o Dr. Firmino Ferreira faz, Procurador-Geral da República. T. Pleno, 27.02.80
Data do Julgamento
:
27/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00385 RTJ VOL-00097-03 PP-00773
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: DILERMANDO XAVIER PORTO E OUTROS
ADVS.: HARLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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