STF RE 91357 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. CONSTITUCIONALIDADE DAS
CLAUSULAS QUE CONCEDEM SALARIO NORMATIVO (ITEM IX DO PREJULGADO 56)
E ESTABILIDADE PROVISORIA A EMPREGADA GESTANTE. -
INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA QUE ABONA FALTA, POR MOTIVO DE
EXAME, DE EMPREGADO ESTUDANTE (PRECEDENTES DO S.T.F. RREE 86.405 E
90.936). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. CONSTITUCIONALIDADE DAS
CLAUSULAS QUE CONCEDEM SALARIO NORMATIVO (ITEM IX DO PREJULGADO 56)
E ESTABILIDADE PROVISORIA A EMPREGADA GESTANTE. -
INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA QUE ABONA FALTA, POR MOTIVO DE
EXAME, DE EMPREGADO ESTUDANTE (PRECEDENTES DO S.T.F. RREE 86.405 E
90.936). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso, em parte, e nessa parte se lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão uniforme. Votiy o Presidente. T. Pleno, 30.03.79.
Data do Julgamento
:
30/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08046 EMENT VOL-01150-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: S/A. FRIGORIFÍCO ANGLO
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
RECDO.: SIDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE BEBEDOUROS
ADV.: CARLOS ARNALDO SELVA, JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
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