STF RE 91359 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O STF FIRMOU JURISPRUDÊNCIA
NO SENTIDO DE QUE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DE LEI ESTADUAL QUE
CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO CITADO TEXTO CONSTITUCIONAL, AS
QUESTÕES RELATIVAS AO VINCULO ENTRE O ESTADO-MEMBRO E OS
SERVIDORES ALI REFERIDOS SÓ PODERAO SER PROCESSADAS E JULGADAS PELA
JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, POIS A CONTAR DE ENTÃO ESSE VINCULO NÃO E
TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O STF FIRMOU JURISPRUDÊNCIA
NO SENTIDO DE QUE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DE LEI ESTADUAL QUE
CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO CITADO TEXTO CONSTITUCIONAL, AS
QUESTÕES RELATIVAS AO VINCULO ENTRE O ESTADO-MEMBRO E OS
SERVIDORES ALI REFERIDOS SÓ PODERAO SER PROCESSADAS E JULGADAS PELA
JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, POIS A CONTAR DE ENTÃO ESSE VINCULO NÃO E
TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0061, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), SERVIÇO DE CARÁTER
TEMPORARIO
REGIME JURÍDICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106 ART-00108 ART-00110 ART-00165
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00320 ART-00896 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-000605 ANO-1949 ART-00007 PAR-00002
LEG-FED DEC-000075 ANO-1966 ART-00001
LEG-EST LEI-006508 ANO-1973
(PR)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 29/01/01, (MLR).
Alteração: 20/09/2012, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 90523
ANO-1979 UF-PR TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 15-10-1979 PP-07659 EMENT VOL-01148-03 PP-00954
Data do Julgamento
:
13/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00403
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS. RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDOS.: ALCIDES CORRADI E OUTROS
ADV.: ELIÚD JOSÉ BORGES
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