STF RE 91364 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CAUSA QUE NÃO ATINGE O VALOR DA ALÇADA
REGIMENTAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA TAXA DOS JUROS
COMPENSATORIOS. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CAUSA QUE NÃO ATINGE O VALOR DA ALÇADA
REGIMENTAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA TAXA DOS JUROS
COMPENSATORIOS. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime.1ª Turma, 16.10.79
Data do Julgamento
:
16/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08271 EMENT VOL-01151-03 PP-00933
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: VASCO DI GIULIO, ESPÓLIO DE, P/ SEU INVENTARIANTE HORÁCIO DI GIULIO
ADV.; SEVERINO CARRETERO FILHO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ADV.: WALTER GOMES FRANÇA
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