STF RE 91367 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 417.
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS, PELA
FIRMA, E NÃO RECOLHIDAS AO INPS. POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO
DA MASSA FALIDA, COMO BEM DE TERCEIRO. APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA
SUM. 417, MESMO EM FACE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA EM VIGOR.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 417.
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS, PELA
FIRMA, E NÃO RECOLHIDAS AO INPS. POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO
DA MASSA FALIDA, COMO BEM DE TERCEIRO. APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA
SUM. 417, MESMO EM FACE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA EM VIGOR.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0165, FALÊNCIA, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Legislação
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00157
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00076 ART-00078
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEL-000066 ANO-1966
ART-00025
LEG-FED SUMSTF-000417
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE 55417, RE 86069, RE 88828.
Número de páginas: 41.
Alteração: 14/03/06, (SVF).
Alteração: 24/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07230 EMENT VOL-01146-01 PP-00520 RTJ VOL-00092-01 PP-00442
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV. JOSÉ VANDER - LEI QUEVEDO DE AVILA
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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