STF RE 91369 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. - SE, AO TEMPO EM QUE FOI PROLATADA A DECISÃO RESCINDENDA, ERA CONTROVERTIDA A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL POR ELA APLICADO, NÃO SE CONFIGURA A VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE
LEI, PARA JUSTIFICAR SUA RESCISAO (ARTIGO 485, V, DO C.P.C.). AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STF VENHA, POSTERIORMENTE, A FIXAR-SE EM SENTIDO CONTRARIO. E ESSA, ALIAS A ORIENTAÇÃO SEGUIDA NA SÚMULA 343.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. - SE, AO TEMPO EM QUE FOI PROLATADA A DECISÃO RESCINDENDA, ERA CONTROVERTIDA A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL POR ELA APLICADO, NÃO SE CONFIGURA A VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE
LEI, PARA JUSTIFICAR SUA RESCISAO (ARTIGO 485, V, DO C.P.C.). AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STF VENHA, POSTERIORMENTE, A FIXAR-SE EM SENTIDO CONTRARIO. E ESSA, ALIAS A ORIENTAÇÃO SEGUIDA NA SÚMULA 343.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 04.12.79.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
RECDOS.: MIGUEL CICERELLI E OUTROS
ADVA.: NAYR MARTINEZ SORRILHA
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