STF RE 91373 / GO - GÓIAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
NOS CASOS EM QUE CABE A IMPOSIÇÃO DESSE TRIBUTO, NÃO TEM O PODER
PÚBLICO A OPÇÃO DE INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATORIA
(RE 87.604, PLENÁRIO, 21.02.79).
AÇÃO DE REPETIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
NOS CASOS EM QUE CABE A IMPOSIÇÃO DESSE TRIBUTO, NÃO TEM O PODER
PÚBLICO A OPÇÃO DE INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATORIA
(RE 87.604, PLENÁRIO, 21.02.79).
AÇÃO DE REPETIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª Turma, 28.08.1979.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06846 EMENT VOL-01144-02 PP-00673 RTJ VOL-00091-01 PP-00375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MIGUEL FRAUZINO PEREIRA
ADV.: ALAOR BARBOSA DOS SANTOS
RECDA.: SUPERINTENDÊNCIA DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA CAPITAL - PAVICAP
ADV.: FRANCISCO MOREIRA CAMARÇO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000195 ANO-1967
ART-00002 INC-00001
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdão citado: RE 87604 (RTJ-89/594).
Número de páginas: (06).
Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 25/11/03, (SVF).
Alteração: 26/11/03, (SVF).
Alteração: 01/10/2012, LRS.
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