STF RE 91376 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
O ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO NÃO ADOTOU A TEORIA DO CHAMADO
'RISCO INTEGRAL'. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
O ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO NÃO ADOTOU A TEORIA DO CHAMADO
'RISCO INTEGRAL'. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. Falou pela Recda. o Dr. Laerte Vieira. 1ª Turma, 28.08.1979.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06846 EMENT VOL-01144-02 PP-00679 RTJ VOL-00091-01 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: HERCÍLIO FRONZA
ADV.: PAULO MEDEIROS E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUOINVILLE
ADVS.: SAULO VIEIRA, ROBERTO GONZAGA DE SAMPAIO E LAERTE VIEIRA
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