STF RE 91380 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS (FIXAÇÃO). RECONHECIMENTO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE A FIXAÇÃO DE 12% AO ANO DOS JUROS
COMPENSATORIOS BEM ATENDE A FINALIDADE DE RESSARCIR O EXPROPRIADO
PELO NÃO USO DE SUA PROPRIEDADE DURANTE O PERIODO DE QUE DELA FICOU
PRIVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS (FIXAÇÃO). RECONHECIMENTO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE A FIXAÇÃO DE 12% AO ANO DOS JUROS
COMPENSATORIOS BEM ATENDE A FINALIDADE DE RESSARCIR O EXPROPRIADO
PELO NÃO USO DE SUA PROPRIEDADE DURANTE O PERIODO DE QUE DELA FICOU
PRIVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 20.11.79.
Data do Julgamento
:
20/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09211 EMENT VOL-01156-03 PP-00826
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: EDISON DAUD E S/ MULHER
ADVS.: LÚCIO SALOMONE E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: NILZA BUENO DA SILVA E ELOISA BARALDI MACEDO
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