STF RE 91381 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. APLICAÇÃO
DO ART. 7. DA LEI 5.316, DE 1967. A DATA DO LAUDO NÃO E QUE ASSINALA
O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO AUXILIO-ACIDENTE, E, SIM, O DIA
IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO EM QUE FOI CONCEDIDA ALTA AO ACIDENTADO,
QUANDO CESSOU O BENEFICIO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. APLICAÇÃO
DO ART. 7. DA LEI 5.316, DE 1967. A DATA DO LAUDO NÃO E QUE ASSINALA
O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO AUXILIO-ACIDENTE, E, SIM, O DIA
IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO EM QUE FOI CONCEDIDA ALTA AO ACIDENTADO,
QUANDO CESSOU O BENEFICIO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª Turma, 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09446 EMENT VOL-01157-02 PP-00578 RTJ VOL-00098-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO SANTOS SILVÉRIO
ADVS.: EDGARD DA SILVA LEMO E OUTRO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: JOÃO JOSÉ D' ELIA E ÁLVARO BENEDITO DE CASTRO
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