STF RE 91382 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SUCESSIVAS CORREÇÕES DE JUROS INADMITIDAS, NO CASO, PELO ACÓRDÃO,
DIANTE DOS TERMOS EM QUE EFETUADO O CALCULO, COM A CORREÇÃO
MONETÁRIA DO PRINCIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
APONTADOS COMO OFENDIDOS. SUMULAS 282 E 356. APLICAÇÃO DA SÚMULA
291, QUANTO AO DISSIDIO PRETORIANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SUCESSIVAS CORREÇÕES DE JUROS INADMITIDAS, NO CASO, PELO ACÓRDÃO,
DIANTE DOS TERMOS EM QUE EFETUADO O CALCULO, COM A CORREÇÃO
MONETÁRIA DO PRINCIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
APONTADOS COMO OFENDIDOS. SUMULAS 282 E 356. APLICAÇÃO DA SÚMULA
291, QUANTO AO DISSIDIO PRETORIANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 1ª Turma, 13.08.85
Data do Julgamento
:
13/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1987 PP-02181 EMENT VOL-01449-02 PP-00266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ BATISTA CAMPOS E SUA MULHER
ADVS.: LÚCIO SALOMONE E OUTRO
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER
ADV.: WILSON VILLELA FERREIRA
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