STF RE 91383 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. 1) INDENIZAÇÃO SEPARADA PARA A PASTAGEM
ARTIFICIAL, DE CAPIM COLONIAO. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
2) DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE. ITEM A QUE SE ATENDE, UMA VEZ QUE
O ACÓRDÃO RECORRIDO O EXCLUIU SEM RECURSO DA EXPROPRIANTE SOBRE O
PONTO E HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO. 3) JUROS NA
DESAPROPRIAÇÃO. SÃO DEVIDOS OS COMPENSATORIOS, A TAXA DE 12% A
PARTIR DA IMISSAO DE POSSE E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO, PASSANDO A CORRER, DESTE MOMENTO EM
DIANTE, E ATÉ O PAGAMENTO, OS MESMOS JUROS COMPENSATORIOS DE 12% E
MAIS OS MORATORIOS DE 6% 4) HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS
SEGUNDO O CRITÉRIO DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES, E NÃO PELO DO COD.
PROC. CIVIL.
Ementa
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. 1) INDENIZAÇÃO SEPARADA PARA A PASTAGEM
ARTIFICIAL, DE CAPIM COLONIAO. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
2) DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE. ITEM A QUE SE ATENDE, UMA VEZ QUE
O ACÓRDÃO RECORRIDO O EXCLUIU SEM RECURSO DA EXPROPRIANTE SOBRE O
PONTO E HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO. 3) JUROS NA
DESAPROPRIAÇÃO. SÃO DEVIDOS OS COMPENSATORIOS, A TAXA DE 12% A
PARTIR DA IMISSAO DE POSSE E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO, PASSANDO A CORRER, DESTE MOMENTO EM
DIANTE, E ATÉ O PAGAMENTO, OS MESMOS JUROS COMPENSATORIOS DE 12% E
MAIS OS MORATORIOS DE 6% 4) HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS
SEGUNDO O CRITÉRIO DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES, E NÃO PELO DO COD.
PROC. CIVIL.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Djaci Falcão. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves. - 2ª T., 03.10.30.
Data do Julgamento
:
03/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08608 EMENT VOL-01189-02 PP-00459 RTJ VOL-00095-03 PP-01277
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: THE LANCASHIRE IVESTIMENT COMPAY LIMITED
ADV.: ROMEU AMADOR BATISTA E OUTROD
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MÁRCIO CINTRA CARNEIRO
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