STF RE 91389 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS AÇÕES RELATIVAS AO ESTADO DAS PESSOAS NÃO SE ACHAM SUJEITAS AS
LIMITAÇÕES DE ALÇADA PELO VALOR DA CAUSA, PARA EFEITOS DO CABIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A DECRETAÇÃO DA
NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DE DESQUITE LITIGIOSO.
NULIDADE NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EMBORA REJEITADA A PRELIMINAR
CONCERNENTE AO VALOR DA CAUSA.
Ementa
AS AÇÕES RELATIVAS AO ESTADO DAS PESSOAS NÃO SE ACHAM SUJEITAS AS
LIMITAÇÕES DE ALÇADA PELO VALOR DA CAUSA, PARA EFEITOS DO CABIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A DECRETAÇÃO DA
NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DE DESQUITE LITIGIOSO.
NULIDADE NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EMBORA REJEITADA A PRELIMINAR
CONCERNENTE AO VALOR DA CAUSA.Decisão
Não conheceram, decisão unânime. 1ª Turma. 28.08.1979.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MARILENE SOLAR BUSTAMANTE
ADV.: JOSÉ DE ASSIS MEDINA
RECDO.: HÉLIO HERMANO ALMEIDA BUSTAMANTE
ADVS.: CESAR AUGUSTO GARCEZ, MARTINHO CESAR GARCEZ E OUTRO
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