STF RE 91395 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETENCIA
ABSOLUTA.
- PELA PROPRIA NATUREZA EXCEPCIONAL DESSE RECURSO, A ELE NÃO SE
ESTENDE O PRINCÍPIO VALIDO PARA A INSTÂNCIA ORDINARIA, NO SENTIDO DE
QUE A INCOMPETENCIA ABSOLUTA PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
2. OFENSA A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. SÚMULA 399. - VIOLAÇÃO A
REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL NÃO DA MARGEM A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETENCIA
ABSOLUTA.
- PELA PROPRIA NATUREZA EXCEPCIONAL DESSE RECURSO, A ELE NÃO SE
ESTENDE O PRINCÍPIO VALIDO PARA A INSTÂNCIA ORDINARIA, NO SENTIDO DE
QUE A INCOMPETENCIA ABSOLUTA PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
2. OFENSA A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. SÚMULA 399. - VIOLAÇÃO A
REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL NÃO DA MARGEM A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0206,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OFENSA A REGIMENTO DE TRIBUNAL
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00113 ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000399
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. ,
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 19/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
16/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00416 RTJ VOL-00092-03 PP-01383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: CINERGE - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS. ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTROS
RECDO: JOSÉ LUIZ GATTAS HALLAK
ADVS. DELMA MOURÃO E OUTROS
Mostrar discussão