STF RE 91397 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
QUE OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS NAS DESAPROPRIAÇÕES A TAXA
DE 12% AO ANO. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, AMBAS CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE (DEC-LEI 3.365/41, ART. 27, PARAGRAFO 1).
PRECEDENTES. 1.RE NÃO CONHECIDO. 2.RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
QUE OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS NAS DESAPROPRIAÇÕES A TAXA
DE 12% AO ANO. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, AMBAS CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE (DEC-LEI 3.365/41, ART. 27, PARAGRAFO 1).
PRECEDENTES. 1.RE NÃO CONHECIDO. 2.RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1321,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
TAXA
PC0085,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01062
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E
SEGUNDO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90418, RTJ-91/1155, RE-90614, RTJ-89/349, RE-90615,
RTJ-95/332, RE-85209, RE-88229, RTJ-86/708, RE-90736, RTJ-92/420.
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
24/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06900 EMENT VOL-01183-03 PP-00625
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
1º RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: EDSON DE ALMEIDA BRASIL
2º RECTES.: RICARDO IGLESIAS VILA, SUA MULHER E OUTROS (RECURSO ADESIVO)
ADV.: WELINGTON SIMÕES NEVES E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS
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