STF RE 91401 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) ISENÇÃO A PRAZO CERTO. IRREVOGABILIDADE RECONHECIDA A LUZ DO ART.
178 DO CTN E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF (DECRETOS NS. 52.656,
52.729 E 52.806, DE 1971, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO).
2) RESTITUIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONJUNTAMENTE
PELO FABRICANTE DO COMPONENTE, SOBRE O QUAL SE PAGOU INDEVIDAMENTE
O TRIBUTO, E PELO INDUSTRIAL QUE O COMPROU PARA INCORPORAÇÃO AO
CONJUNTO FINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR
DERRADEIRO.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1) ISENÇÃO A PRAZO CERTO. IRREVOGABILIDADE RECONHECIDA A LUZ DO ART.
178 DO CTN E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF (DECRETOS NS. 52.656,
52.729 E 52.806, DE 1971, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO).
2) RESTITUIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONJUNTAMENTE
PELO FABRICANTE DO COMPONENTE, SOBRE O QUAL SE PAGOU INDEVIDAMENTE
O TRIBUTO, E PELO INDUSTRIAL QUE O COMPROU PARA INCORPORAÇÃO AO
CONJUNTO FINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR
DERRADEIRO.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0976,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
A PRAZO CERTO - IRREVOGABILIDADE
TR0977,REPETIÇÃO DO INDEBITO
AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166 ART-00178
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-91291, RTJ-91/1170, RE-87439, RTJ-91/244, AG-70548.
REC.
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08271 EMENT VOL-01151-03 PP-00941 RTJ VOL-00091-03 PP-01172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: MOTORES PERKIS S/A E OUTRA
ADVS.: HÉLIO BOBROW, ANTONIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SAMUEL RICARDO RACY
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166 ART-00178
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-91291, RTJ-91/1170, RE-87439, RTJ-91/244, AG-70548.
REC.
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/09/2012, GCC.
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