STF RE 91403 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA CRIMINAL. INTIMAÇÃO. NO CASO DE RÉU NÃO ENCONTRADO (CPP, ART. 392, III), A INTIMAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUIDO PRESSUPOE QUE, PRIMEIRO, TENHA SIDO FEITA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, POR PARTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES
DE SE COMPLETAR O PROCESSO INTIMATORIO. TEMPESTIVA, PORTANTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA CRIMINAL. INTIMAÇÃO. NO CASO DE RÉU NÃO ENCONTRADO (CPP, ART. 392, III), A INTIMAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUIDO PRESSUPOE QUE, PRIMEIRO, TENHA SIDO FEITA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, POR PARTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES
DE SE COMPLETAR O PROCESSO INTIMATORIO. TEMPESTIVA, PORTANTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª T., 22.08.80.
Data do Julgamento
:
22/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06900 EMENT VOL-01183-03 PP-00631 RTJ VOL-00095-03 PP-01285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIO CARVALHO DINIZ
ADVS.: CARLOS MIHICH BUENO E OUTRO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/08/2012, FSB.
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