STF RE 91405 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO.
IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, UMA VEZ QUE OS RECORRENTES SÓ
INGRESSARAM NOS AUTOS DEPOIS DE PROLATADO O ACÓRDÃO, E O FIZERAM
PARA INSURGIR-SE CONTRA A AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO COMO
LITISCONSORTES NECESSARIOS.
OCORRENCIA, NO CASO, DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO.
IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, UMA VEZ QUE OS RECORRENTES SÓ
INGRESSARAM NOS AUTOS DEPOIS DE PROLATADO O ACÓRDÃO, E O FIZERAM
PARA INSURGIR-SE CONTRA A AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO COMO
LITISCONSORTES NECESSARIOS.
OCORRENCIA, NO CASO, DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.Decisão
Indexação
PC0909,MANDADO DE SEGURANÇA CITAÇÃO LITISCONSORTE NECESSARIO PC0299
,RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 ART-00538 ART-00651
ART-00694 ART-00695 ART-00705
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00005 INC-00002 ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. VEJA
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário, prequestionamento.
Número de páginas: 14.
Alteração: 15/08/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 91405 EDv-AgR
ANO-1981 UF-RJ TURMA-TP MIN-ANTONIO NADER
DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-02 PP-00506
RTJ VOL-00100-01 PP-00268
Data do Julgamento
:
29/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-02 PP-00656 RTJ VOL-00099-03 PP-00726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: 1º) SEBASTIÃO BRÍGIDO DE LEMOS
ADVS.: SÍLVIO GOLDGEWICHT E OUTRO
RECTE.: 2º) PREDIAL K. S. LTDA
ADVS.: LUIZ EPELBAUM E BORIS EPELBAUM E OUTRO
RECDO.: MARUN JAZBIK
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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