STF RE 91408 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONTESTAÇÃO, EM PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAR, SÓ PODENDO
VERSAR SOBRE VÍCIO PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO DO PREÇO OFERECIDO PELO
EXPROPRIANTE, NÃO CONSTITUI OBSTACULO JURÍDICO AO ACTO DE
DESISTENCIA DA AÇÃO PROPOSTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A CONTESTAÇÃO, EM PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAR, SÓ PODENDO
VERSAR SOBRE VÍCIO PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO DO PREÇO OFERECIDO PELO
EXPROPRIANTE, NÃO CONSTITUI OBSTACULO JURÍDICO AO ACTO DE
DESISTENCIA DA AÇÃO PROPOSTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1123,DESAPROPRIAÇÃO
DESISTENCIA
Observação
VEJA RE-73594, DL-3365/41, ART-33, PAR-2, CPC, ART-267, PAR-4.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 20/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12941 EMENT VOL-01239-03 PP-00964
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTES.: SANDRO PANTANI E SUA MULHER
ADVS.: FELÍCIO SIMÃO E OUTROS
RECDA.: EMPRESA DE ENGENHARIA FERROVIÁRIA S/A - ENGEFER
ADVS.: ALEXANDRE GAZÉ E OUTROS
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