STF RE 91410 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE. HONORARIOS DE
ADVOGADO. - DEVEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO, EM AÇÕES DESSA
NATUREZA, SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE
DOZE DAS VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE. HONORARIOS DE
ADVOGADO. - DEVEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO, EM AÇÕES DESSA
NATUREZA, SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE
DOZE DAS VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto de Relator. 2ª Turma, 17.08.1979.
Data do Julgamento
:
17/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06846 EMENT VOL-01144-02 PP-00696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R.-RJ)
ADVS.: ULISSES DE CARVALHO NETTO E OUTROS
RECDOS.: EDIL DE SÁ E S/ MULHER
ADV.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO
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