STF RE 91411 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIDEICOMISSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS PRELIMINARES
RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA E DA FALTA DE
INTERESSE DOS REQUERENTES PARA PROPO-LA, VISTO QUE O PEDIDO DE
EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO NÃO TEM REPERCUSSAO NA PARTILHA.
COISA JULGADA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO COSTUMEIRO, POR TAL SIGNIFICANDO O
DIREITO EM VIGOR ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL, SEM A EXPLICITAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
FIDEICOMISSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS PRELIMINARES
RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA E DA FALTA DE
INTERESSE DOS REQUERENTES PARA PROPO-LA, VISTO QUE O PEDIDO DE
EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO NÃO TEM REPERCUSSAO NA PARTILHA.
COISA JULGADA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO COSTUMEIRO, POR TAL SIGNIFICANDO O
DIREITO EM VIGOR ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL, SEM A EXPLICITAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CV0849, FIDEICOMISSO, EXTINÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00515 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 17.
Alteração: 10/07/00, (SVF).
Alteração: 02/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
30/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-13669 EMENT VOL-01251-02 PP-00286 RTJ VOL-00103-03 PP-01069
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
1º RECTE.: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: CÉSAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA, JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY E JOSÉ GUILHERME VILLELA
2º RECTE.: VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO TERÇO
ADV.: CARLOS RODRIGUES
RECDO.: JOSÉ PEREIRA DA SILVA, S/ MULHER E OUTROS
ADVS.: MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA E OUTRO
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