STF RE 91417 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO (CRITÉRIO). METODO INVOLUTIVO. - A SIMPLES
MENÇÃO DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPLICA
NA SUA ADOÇÃO, DE MODO A CONTRARIAR O ART. 5. DO DECRETO-LEI 271/67.
-JUROS COMPENSATORIOS. FIXAÇÃO. A FIXAÇÃO EM 12% AO ANO ATENDE A
FINALIDADE DE DAR AO EXPROPRIADO O JUSTO VALOR PELO NÃO USO DA
PROPRIEDADE DURANTE O PERIODO EM QUE DELA FICOU PRIVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO (CRITÉRIO). METODO INVOLUTIVO. - A SIMPLES
MENÇÃO DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPLICA
NA SUA ADOÇÃO, DE MODO A CONTRARIAR O ART. 5. DO DECRETO-LEI 271/67.
-JUROS COMPENSATORIOS. FIXAÇÃO. A FIXAÇÃO EM 12% AO ANO ATENDE A
FINALIDADE DE DAR AO EXPROPRIADO O JUSTO VALOR PELO NÃO USO DA
PROPRIEDADE DURANTE O PERIODO EM QUE DELA FICOU PRIVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
AD0416,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
AD0467,DESAPROPRIAÇÃO
AVALIAÇÃO
METODO INVOLUTIVO
Legislação
LEG-FED DEL-000271 ANO-1967 ART-00005
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09158 EMENT VOL-01226-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO PIRES MARTINS, ESPÓLIO DE, E OUTRO
ADV.: MÁRIO NEVES GUIMARÃES
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: DULCINEA ALVES MACEDO
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