STF RE 91425 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. AO AFIRMAR QUE O RECURSO ENTRADO APÓS AS 18 HORAS DO ÚLTIMO DIA ESTA FORA DO PRAZO, NÃO NEGOU VIGENCIA O ACÓRDÃO AO ART. 308 DO COD. PROC. CIVIL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. AO AFIRMAR QUE O RECURSO ENTRADO APÓS AS 18 HORAS DO ÚLTIMO DIA ESTA FORA DO PRAZO, NÃO NEGOU VIGENCIA O ACÓRDÃO AO ART. 308 DO COD. PROC. CIVIL.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Moreira Alves. - 2ª T., 03.10.80.
Data do Julgamento
:
03/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08608 EMENT VOL-01189-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA QUÍMICA INDUSTRIAL "CIL"
ADVS.: EURICO DE CASTRO PARENTE E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA COLOMBO
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