STF RE 91430 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM SER CALCULADOS SEGUNDO O ARTIGO 27,
PAR 1 DO DEC.-LEI N. 3.365/41, COMO FORAM, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. 2) JUROS COMPENSATORIOS. CABEM A TAXA DE 12% AO
ANO. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
1) HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM SER CALCULADOS SEGUNDO O ARTIGO 27,
PAR 1 DO DEC.-LEI N. 3.365/41, COMO FORAM, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. 2) JUROS COMPENSATORIOS. CABEM A TAXA DE 12% AO
ANO. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 05.10.79.
Data do Julgamento
:
05/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09211 EMENT VOL-01156-03 PP-00831
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO SCARPA, S/ MULHER E OUTROS
ADVS.: MOACIR PITAGUARI E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ADV.: LUIZ GERALDO MARTINS
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