STF RE 91431 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTUARIO INTERINO. ESTABILIDADE (ART. 177,
PARAGRAFO 2. DA CF). A NOÇÃO AMPLA DE SERVIDOR PÚBLICO, PARA O
EFEITO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 177, PARAGRAFO 2., DA CF,
E ABRANGENTE DO TITULAR NOMEADO DE CARTORIO NÃO OFICIALIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTUARIO INTERINO. ESTABILIDADE (ART. 177,
PARAGRAFO 2. DA CF). A NOÇÃO AMPLA DE SERVIDOR PÚBLICO, PARA O
EFEITO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 177, PARAGRAFO 2., DA CF,
E ABRANGENTE DO TITULAR NOMEADO DE CARTORIO NÃO OFICIALIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0607,SERVENTIA DE JUSTIÇA
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00177 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RMS-14966, RE-85116, RE-88793.
Número de páginas: 14.
Alteração: 16/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
17/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-01 PP-00249 RTJ VOL-00101-03 PP-01091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM PEDRO DE MATTOS
ADVS.: HERMES PAULO MILAN E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO
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