STF RE 91433 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Custas no STF. Despesas de remessa e de retorno dos autos (art. 545, in fine do CPC). Sua exigibilidade, pois não as exclui o art. 109, parágrafo único do Regimento Interno. Recurso extraordinário julgado deserto.
Ementa
Custas no STF. Despesas de remessa e de retorno dos autos (art. 545, in fine do CPC). Sua exigibilidade, pois não as exclui o art. 109, parágrafo único do Regimento Interno. Recurso extraordinário julgado deserto.Decisão
Julgado deserto o recurso, decisão unânime. 1ª Turma, 28.08.1979.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06846 EMENT VOL-01144-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES KELDIAN LTDA
ADVS.: JUVENAL DE ANDRADE CAMARGO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA REGINA AUGUSTA PEREIRA E MARISA LOURENÇO VICTOR SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 27/09/2012, LRS.
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