STF RE 91438 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INVENTARIO - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE QUINHAO - MANDATO.
- PARA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE QUINHAO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE
MUNIR O ADVOGADO DE PODERES ESPECIAIS, BASTANDO, PARA TANTO, OS
'GERAIS PARA O FORO' (AD JUDITIA), VEZ QUE A PARTILHA JUDICIAL E
ATO DO JUIZ, NÃO O OBRIGANDO OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS
INTERESSADOS. VOTO VENCIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- INVENTARIO - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE QUINHAO - MANDATO.
- PARA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE QUINHAO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE
MUNIR O ADVOGADO DE PODERES ESPECIAIS, BASTANDO, PARA TANTO, OS
'GERAIS PARA O FORO' (AD JUDITIA), VEZ QUE A PARTILHA JUDICIAL E
ATO DO JUIZ, NÃO O OBRIGANDO OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS
INTERESSADOS. VOTO VENCIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Cunha Peixoto, após o voto do Ministro Relator, que conhecia e provia o recurso. Ausente, ocasionalmente o Min. Xavier de Albuquerque. 1ª Turma, 25.03.1980.
Decisão: Não conheceram do recurso, vencido o Relator, 1ª Turma, 15.04.1980.
Data do Julgamento
:
15/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07204 EMENT VOL-01184-02 PP-00589 RTJ VOL-00096-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: ENEDINA FONSECA DE ALMEIDA E OUTROS
ADV.: EGÍDIO ALCÂNTARA DE CARVALHO FILHO
RECDO.: GEUDO FRAGA DE ALMEIDA E ANIÊ FRAGA DE ALMEIDA
ADV.: MARIA LAETE FRAGA
RECDO.: BIANOR FRAGA DE ALMEIDA E SUA MULHER
ADVS.: OSMÁRIO VILANOVA DE CARVALHO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA E OUTRO