STF RE 91440 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. 1 - JUROS COMPENSATORIOS (FIXAÇÃO). TERMO INICIAL.
DEVEM SER FIXADOS EM 12% AO ANO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA (TERMO INICIAL). INCIDENCIA A
PARTIR DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. 3 - HONORARIOS DE ADVOGADO
(FIXAÇÃO). ELEVAÇÃO A 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E
A INDENIZAÇÃO AFINAL APURADA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. 1 - JUROS COMPENSATORIOS (FIXAÇÃO). TERMO INICIAL.
DEVEM SER FIXADOS EM 12% AO ANO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA (TERMO INICIAL). INCIDENCIA A
PARTIR DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. 3 - HONORARIOS DE ADVOGADO
(FIXAÇÃO). ELEVAÇÃO A 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E
A INDENIZAÇÃO AFINAL APURADA.Decisão
Indexação
AD1321,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
TAXA
AD0236,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
PC0085,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00131
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00436
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/09/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 17685
JULG-06-10-1950 UF-DF TURMA-02 MIN-AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO N.PÁG-009
DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00239
RE 12614
ANO-1950 UF-SP TURMA-02 Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
DJ 14-09-1950 PP-08502 EMENT VOL-00011-01 PP-00179
RE 17728
ANO-1950 UF-DF TURMA-01 Min. JOSE LINHARES
DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00247
RAC - Min. MACEDO LUDOLF
RE 17728 EI
ANO-1951 UF-DF TURMA-TP Min. EDGARD COSTA
DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00250
RAC - Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
RE 17861
ANO-1950 UF-DF TURMA-01 Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO
DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00636
RE 17892
ANO-1950 UF-DF TURMA-01 Min. LUIZ GALLOTTI
DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00671
RE 17858
ANO-1950 UF-DF TURMA-01 Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
DJ 07-12-1950 PP-11083 EMENT VOL-00023-01 PP-00437
RE 17859
ANO-1950 UF-DF TURMA-01 Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO
DJ 07-12-1950 PP-11083 EMENT VOL-00023-01 PP-00445
RE 17904
ANO-1950 UF-DF TURMA-01 Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO
DJ 07-12-1950 PP-11083 EMENT VOL-00023-01 PP-00466
RE 17525
ANO-1950 UF-DF TURMA-02 Min. OROZIMBO NONATO
DJ 28-12-1950 PP-11711 EMENT VOL-00026-02 PP-00477
RE 18056
JULG-05-12-1950 UF-DF TURMA-02 Min. AFRANIO COSTA N.PÁG-009
DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00352
RE 17799
ANO-1950 UF-DF TURMA-02 Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO
DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00300
RE 17983
ANO-1950 UF-DF TURMA-02 Min. EDGARD COSTA
DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00320
RE 14166
ANO-1951 UF-DF TURMA-02 Min. ROCHA LAGÔA
DJ 01-02-1951 PP-00912 EMENT VOL-00031-01 PP-00361
RE 18152
ANO-1951 UF-DF TURMA-01 Min. JOSE LINHARES
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00852
RE 18156
ANO-1951 UF-DF TURMA-02 Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00860
RE 14318 EI
ANO-1951 UF-DF TURMA-TP Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00312
RE 18157
ANO-1951 UF-DF TURMA-02 Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00347
RAC - Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO
RE 17618
ANO-1951 UF-DF TURMA-02 Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO
DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-02 PP-00532
RE 17822
ANO-1951 UF-DF TURMA-02 Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO
DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00599
RE 17914
ANO-1950 UF-DF TURMA-02 Min. ROCHA LAGÔA
DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00618
RE 18067
ANO-1950 UF-DF TURMA-02 Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00666
RAC - Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO
RE 18153
ANO-1950 UF-DF TURMA-01 Min. BARROS BARRETO
DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00700
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01370 EMENT VOL-01163-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES: FERNANDO JORGE DIAS DE SOUZA, ASSISTIDO POR SEU PAI PATRIOLINO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS
ADV. JOÃO RIBEIRO DE FARIA
RECDO: ESTADO DO CEARÁ
ADVS. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO E OUTROS
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