STF RE 91441 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FIXAÇÃO EM 12% AO ANO, DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FIXAÇÃO EM 12% AO ANO, DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 28.08.1979.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06846 EMENT VOL-01144-02 PP-00717
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JUOZAS MESKAUCKAS
ADV.: WALTER LOSCHIAVO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: IRENE GARCIA MARTINEZ
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