STF RE 91442 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A VISTA DE ELEMENTOS DE PROVA O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU QUE NÃO
ERA IMPRATICAVEL A CITAÇÃO DE ACIONISTAS MEDIANTE MANDADO E CARTA
PRECATORIA. INVIAVEL E O REEXAME DA MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279).
DESCABIA, NO MOMENTO, A CITAÇÃO POR EDITAL (ART-231 DO COD.PROC.
CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
Ementa
A VISTA DE ELEMENTOS DE PROVA O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU QUE NÃO
ERA IMPRATICAVEL A CITAÇÃO DE ACIONISTAS MEDIANTE MANDADO E CARTA
PRECATORIA. INVIAVEL E O REEXAME DA MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279).
DESCABIA, NO MOMENTO, A CITAÇÃO POR EDITAL (ART-231 DO COD.PROC.
CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.Decisão
Não conhecido, vencido o Ministro Decio Miranda. Falou, pelos Rectes.: o Dr. Hugo Mósca. Falou, pelo Ministério Público Federal. Dr. Mauro Leite Soares. 2ª Turma., 02.12.80.
Data do Julgamento
:
02/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00847 RTJ VOL-00100-03 PP-01201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : JAHIR BOEIRA DE ALMEIDA, ESPÓLIO DE, E OUTROS
ADVS. : HUGO MÓSCA E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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