STF RE 91444 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. NÃO ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES A
ACÓRDÃO, EM AGRAVO DE PETIÇÃO, PROLATADO NA VIGENCIA DO C.P.C. DE
1973, QUE SE APLICA DESDE LOGO AOS PROCESSOS PENDENTES (ART. 1.211).
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM AS SUMULAS 277 E 278 QUE DIZEM
RESPEITO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E QUE NÃO CUIDAM DA QUESTÃO DE
DIREITO INTERTEMPORAL EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. NÃO ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES A
ACÓRDÃO, EM AGRAVO DE PETIÇÃO, PROLATADO NA VIGENCIA DO C.P.C. DE
1973, QUE SE APLICA DESDE LOGO AOS PROCESSOS PENDENTES (ART. 1.211).
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM AS SUMULAS 277 E 278 QUE DIZEM
RESPEITO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E QUE NÃO CUIDAM DA QUESTÃO DE
DIREITO INTERTEMPORAL EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Impedido o Senhor Ministro Decio Miranda. 2ª T., 28.08.79.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-01306 EMENT VOL-01150-02 PP-00630 RTJ VOL-00100-03 PP-01201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS
ADV.: J. R. CARDOSO MONTEIRO
RECDO.: INDÚSTROA ELETRÔNICA KANDA LTDA
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